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PGE/RJ - 17º Concurso para Procurador do Estado - 2012
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 028

Em ação civil pública, foi o Estado condenado a prover todos os imóveis, onde haja atendimento à população, de plenas condições de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais, inclusive ...

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PGE/RJ - 16º Concurso para Procurador do Estado - 2009
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 018

Para execução de obra pública de grande vulto (rodovia estadual interligando vários municípios), é publicado edital de licitação para escolha de empresa especializada que a realize, o que suscita, ...

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OAB - 13º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

No curso de obra pública de ampliação da malha rodoviária, adequadamente licitada pela Administração Pública, verifica-se situação superveniente e excepcional, na qual se constata a necessidade de ...

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OAB - 13º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 004

O município de Balinhas, com o objetivo de melhorar a circulação urbana para a Copa do Mundo a ser realizada no país, elabora novo plano viário para a cidade, prevendo a construção de elevados e v ...

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TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 037

Defina o que é serviço público. Existe diferença entre serviço público e obra pública?

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OAB - XX Exame de Ordem Unificado - 2016
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

O Município de Bugalhadas foi escolhido para sediar a Feira Mundial do Agronegócio, a ser realizada em 2016. São esperados mais de 10.000 (dez mil) turistas e visitantes nos 5 (cinco) dias de eve ...

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OAB - XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

A União, com vistas a amenizar a caótica situação no sistema carcerário no território nacional, pretende construir duas novas penitenciárias de segurança máxima, com o objetivo de abrigar os pres ...

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TCE/RJ - Concurso para Auditor Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - 2015
Org.: TCE/RJ - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

Caso concreto para elaboração de decisão:


A lei orçamentária anual de determinado Município autorizou a contração de despesas para a realização de obras públicas, no respectivo exercício, no valor ...

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TCE/RJ - Concurso para Auditor Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - 2015
Org.: TCE/RJ - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

Caso concreto para elaboração de decisão:


Em licitação para a contratação de obra destinada à construção de uma escola pública estadual, o instrumento convocatório: (I) não se faz acompanhar do or ...

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Justiça Estadual
TJ/MG - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2018
Sentença Cível

1. Relatório. O órgão do Ministério Público junto à Comarca de Vale da Tristeza aforou ação civil pública por improbidade administrativa contra Severino, brasileiro, solteiro, funcionário públic ...

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